Relatora rejeita o Projeto de Decreto Legislativo que pede a anulação da Instrução Normativa IPHAN nº 1/2015

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No dia 29 de novembro de 2016 foi divulgado o parecer emitido pela Relatora Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), referente à sua relatoria frente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 540/2016 de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

O projeto foi apresentado à Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro de 2016, seu objetivo é sustar a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN (Ministério da Cultura).

De forma objetiva e inequívoca o parecer emitido pela Relatora pede a REJEIÇÃO do Projeto, destacando suas incongruências e até mesmo seus erros formais evidentes.

Cabe lembrar que no mesmo dia em que o Projeto de Decreto Legislativo foi submetido à Comissão de Cultura, a agenda parlamentar registrou uma reunião entre o Deputado Nilson Leitão e Geddel Vieira Lima, então Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, atualmente acusado de usar o cargo para pressionar o IPHAN em benefício próprio.

O parecer da Relatora Deputada Alice Portugal pode ser acessado na íntegra clicando AQUI.

 

 

 

 

 

 


Curso sobre conservação de obras metálicas

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O ataque à Arqueologia Preventiva no Brasil

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“Vivemos o prenúncio de tempos difíceis”. Ultimamente esta proposição afirmativa e suas variantes têm sido recorrentes na política brasileira. Geralmente ela precede uma declaração que pretende justificar a adoção de medidas de austeridade pelo Poder Executivo, avançando também em direção ao Legislativo e ao Judiciário.

Transmite-se a ideia de que o “tempo de dificuldades” é efêmero. Trata-se de um período de transição para “tempos melhores”. Notoriamente uma situação de dificuldades demanda uma postura combativa voltada à sua resolução. Sendo assim, delimita-se o problema, investiga-se suas causas e apresenta-se uma proposta de solução. Neste momento surgem interpretações conflitantes e abordagens distintas sobre um mesmo problema, trata-se de um aspecto inerente à democracia, ou seja, até aqui não há nada de excepcional. Todavia, gostaria de chamar a atenção para algo que vou chamar de “efeito de arrasto”, ou seja, um contexto onde o Poder Legislativo – de forma silenciosa e unilateral – busca promover alterações substanciais na legislação brasileira, sem que ocorra uma profunda discussão com a sociedade. A despeito do elevado impacto das propostas, as Emendas, Decretos, Projetos de Leis e demais proposições quase passam desapercebidas diante do momento de instabilidade e insegurança política e econômica. Enquanto os esforços e atenções estão voltadas para a aprovação de medidas mais abrangentes e de interferência imediata no cotidiano da população, aproveita-se para submeter as pautas que aguardavam um momento oportuno para a sua aprovação, pois dificilmente seriam aprovadas diante de um contexto de amplas discussões e visibilidade. Obviamente não se trata de novas propostas, mas sim de medidas outrora engavetadas devido às suas incongruências, mas que ciclicamente retornam ao Legislativo pois representam o interesse dos antigos financiadores de campanhas e determinados setores corporativos.

Sob o argumento dos “tempos difíceis”, aprova-se um conjunto de medidas de grande impacto na sociedade brasileira, levando-se de arrasto uma séria de conquistas e avanços em diversas áreas. É neste contexto que atualmente se encontra a Arqueologia Preventiva no Brasil.

O ataque à Arqueologia e à Ciência de forma geral não é um privilégio do atual governo. A incapacidade de compreensão quanto a importância do conhecimento científico para a soberania de uma nação está entrelaçada com a política brasileira. Todavia, nos últimos anos observamos uma série de iniciativas louváveis, com destaque para os investimentos na Educação através da criação de novos institutos e universidades federais, portanto, vislumbrava-se uma possibilidade de melhorias a longo prazo.

No caso específico da Arqueologia, ocorreram grandes transformações nas últimas décadas devido ao seu atrelamento aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos variados. No âmbito da legislação, alguns marcos regulatórios foram apresentados, discutidos e aprovados nas décadas de 1980, 1990 e 2000.

No contexto mais recente o Ministério da Cultura, através do Gabinete da Presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), publicou a Instrução Normativa nº 001, de 25 de Março de 2015, cuja aprovação revogou a Portaria IPHAN nº 230, de 17 de dezembro de 2002, até então considerada um dos principais instrumentos normativos que disciplinava a execução dos projetos de pesquisa arqueológica no âmbito do licenciamento ambiental.

A aprovação da Instrução Normativa IPHAN nº 001/2015 veio atender a necessidade de aperfeiçoamento dos dispositivos legais, visando assim a resolução de problemas evidenciados não somente pela Autarquia Federal, mas também pelos empreendedores e profissionais que atuam junto ao licenciamento ambiental.

Tal normativa também é uma resposta do IPHAN frente as acusações de que a legislação de proteção ao patrimônio arqueológico constitui um entrave ao desenvolvimento econômico, uma vez que causa limitações ao licenciamento ambiental, além de onerar os empreendedores.

Foi instituída uma classificação tipológica para os empreendimentos diversos, flexibilizando ou até mesmo excluindo a necessidade de realização de pesquisas arqueológicas para determinadas categorias de empreendimentos outrora contempladas pela Portaria IPHAN nº 230/2002. Tal iniciativa foi em grande medida criticada e vista com desconfiança por boa parte dos arqueólogos brasileiros. Os meses subsequentes à sua aprovação foram pautados pelas dúvidas e análises quanto à sua aplicação, bem como destinados à adequação aos novos procedimentos.

Apesar da relativa tranquilidade observada neste momento de adaptação à nova legislação, eis que surge silenciosamente um elemento que pretende alterar a dinâmica vigente. Não falo de um simples ajuste ou adequação da legislação, mas sim de um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo direto de sustar a aplicação da Instrução Normativa IPHAN nº 001/2015. Simplesmente ignora-se os esforços realizados nas últimas décadas no sentido de compatibilizar a implantação de empreendimentos com a preservação do patrimônio arqueológico.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 540/2016 foi proposto pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), que atualmente ocupa a vice-presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária. A intervenção é recente, o projeto foi apresentado à Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados no dia 10 de outubro de 2016, os argumentos, no entanto, são recorrentes na pauta dos defensores da flexibilização ou extinção do licenciamento ambiental.

Argumenta-se que a nova legislação “acarreta uma burocratização excessiva e traz grande morosidade no processo de licenciamento ambiental”. O deputado também afirma que as exigências da Instrução Normativa “extrapolam aquilo tido como razoável”, pois demandam “um altíssimo custo financeiro” ao setor que, segundo suas palavras, se configura como “o mais lucrativo” na conjuntura atual, “sendo sufocado por parte do Governo que nem mesmo deveria estar dentro do processo de licenciamento”. Tal afirmação induz ao entendimento de que as exigências normativas trouxeram novos entraves ao licenciamento ambiental. Tal afirmação é no mínimo descabida, uma vez que as novas diretrizes não implicaram no acirramento das exigências, mas sim na flexibilização de procedimentos utilizados pelo menos desde a década de 1980 com a publicação da Resolução CONAMA nº 001/1986, e posteriormente normatizados pela Portaria IPHAN nº 230/2002. Ou seja, as principais novidades da Instrução Normativa são a redução dos prazos de tramitação do IPHAN e a facilitação do processo para diversos portes e tipologias de empreendimentos. O fato é que na ausência de argumentações sólidas repete-se o discurso genérico da bancada ruralista.

O deputado também argumenta que “o empreendedor rural está tendo que lidar com obstáculos desnecessários e estranhos à sua atividade”, ignorando que tais atividades podem resultar em impactos ambientais com reflexos em toda a sociedade, devendo, portanto, submeter-se à legislação ambiental vigente, assim como os demais setores produtivos.

Da mesma forma utiliza-se como argumento o fato de que o IPHAN descumpre seus prazos de resposta, fato este notoriamente resultante da defasagem do quadro de funcionários do IPHAN, cujo corpo técnico de arqueólogos deve ser no mínimo saudado por atender a demanda descomunal de processos que cresce em ordem inversamente proporcional à quantidade de funcionários concursados.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 540/2016 não apresenta qualquer proposta ou alternativa à legislação atual, ignorando a proteção constitucional ao patrimônio arqueológico, ou seja, ao sustar a Instrução Normativa permaneceria a necessidade urgente de elaboração de uma nova legislação regulatória. É preciso deixar claro que a Instrução Normativa não atribui ao IPHAN um amplo poder de participação no licenciamento ambiental, ela apenas normatiza a forma de participação já prevista através de outros dispositivos legais.

A última ação legislativa referente a tramitação do processo ocorreu no dia 26 de outubro, quando a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) foi designada sua relatora. O regime de tramitação é ordinário e sujeito à Apreciação do Plenário.

Devemos acompanhar atentamente não só esta proposta do legislativo, mas também todas aquelas submetidas sem a participação e o amplo conhecimento da população, sobretudo, quando sua justificativa é precedida pelo prenúncio de tempos difíceis.

No portal eletrônico da Câmara dos Deputados é possível acompanhar a tramitação do projeto. Também há um canal de participação virtual (e-democracia), através do qual pode-se apresentar contribuições aos parlamentares. Obviamente o contato direto com a relatora também é válido (aliceportugal.escritorio@gmail.com), pois dependemos de sua sensibilidade e compreensão quanto à complexidade do tema.

Clique AQUI para fazer o download do Projeto de Decreto Legislativo nº 540/2016 em formato PDF.

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Fabricio J. Nazzari Vicroski

Arqueólogo do Núcleo de Pré-História e Arqueologia (NuPHA/UPF)

Doutorando no Programa de Pós-Graduação em História (PPGH/UPF)

fabricioarqueologia@hotmail.com

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Concurso para Professor de Arqueologia na UFMG

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o EDITAL Nº 515, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016, que trata da abertura de Concurso Público para provimento de vaga de Professor Adjunto A, a ser lotado no Departamento de Antropologia e Arqueologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais.

Exige-se a titulação de Doutor em Arqueologia ou áreas afins. A remuneração é de R$ 9.114,67.

Clique AQUI para acessar o edital.

 

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Fonte: Diário Oficial da União

 

 

 

 


Uma Aventura Arqueológica no Museu

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Através de uma parceria entre o Núcleo de Pré-História e Arqueologia (NuPHA/PPGH/UPF) e a empresa Sírius Estudos e Projetos Científicos Ltda (www.sirius.eco.br) foi viabilizada a tiragem da 3ª edição do livro intitulado “Uma Aventura Arqueológica no Museu“.

Trata-se de um livro infantil em formato de história em quadrinhos elaborado pelos arqueólogos Cristine Mallmann Vicroski e Fabricio J. Nazzari Vicroski, com ilustrações de Leandro Dóro.

O enredo desenvolve-se em torno de um recipiente cerâmico localizado por crianças e seu cachorro no quintal de sua casa, o achado é encaminhando ao museu onde as crianças são convidadas a conhecer um pouco mais sobre a pré-história, arqueologia e o modo de vida das populações pré-coloniais.

A publicação é destinada à divulgação e valorização do patrimônio arqueológico para o público infantil com faixa etária entre 10 e 12 anos. Sua 3ª edição foi publicada no ano de 2014, porém, agora está sendo disponibilizada a versão digital, permitindo assim o seu amplo acesso.

O conteúdo aborda especialmente as tipologias de sítios arqueológicos recorrentes na região sul do Brasil.

Clique Aqui para fazer o download do arquivo em formato PDF.

 

 

 

 

 

 


Teoria da Cultura Material

Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) organiza curso de extensão em Arqueologia: Teoria da Cultura Material.

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E-book: Resgate do Patrimônio Histórico

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Acaba de ser publicado o livro intitulado “Resgate do Patrimônio Histórico: Construção Cultural – Parque Farroupilha“. O livro trata do projeto de resgate e conservação dos monumentos localizados no Parque Farroupilha, em Porto Alegre/RS.

Além de ampla documentação fotográfica, a publicação apresenta uma série de textos informativos e descritivos acerca do projeto, bem como dos procedimentos técnicos adotados para a revitalização dos monumentos.

Clique AQUI para fazer o download do e-book.